da Costa, Carla Regina Clark, and Sérgio Henriques Zandona Freitas. 2014. “A proteção Dos Direitos Fundamentais Pelo Processo Constitucional No Estado democrático De Direito”. Pistis Praxis 6 (3):891-907. https://doi.org/10.7213/revistapistispraxis.06.003.ds07.