DA COSTA, C. R. C.; FREITAS, S. H. Z. A proteção dos direitos fundamentais pelo processo constitucional no estado democrático de direito. Revista Pistis & Praxis, [S. l.], v. 6, n. 3, p. 891–907, 2014. DOI: 10.7213/revistapistispraxis.06.003.ds07. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/pistispraxis/article/view/7115. Acesso em: 2 maio. 2024.