da Costa, C.R.C. e Freitas, S.H.Z. 2014. A proteção dos direitos fundamentais pelo processo constitucional no estado democrático de direito. Revista Pistis & Praxis. 6, 3 (set. 2014), 891–907. DOI:https://doi.org/10.7213/revistapistispraxis.06.003.ds07.