Controle político da atividade normativa das agências reguladoras no Brasil

Autores

  • Sérgio Guerra Fundação Getúlio Vargas
  • Natasha Schmitt Caccia Salinas Fundação Getúlio Vargas

DOI:

https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.24570

Palavras-chave:

Controle político, Estado administrativo, Agências reguladoras federais, Poder normativo, Arranjos institucionais.

Resumo

O poder normativo outorgado às agências reguladoras não é ilimitado. As leis que regem as agências reguladoras refletem escolhas sobre a extensão deste poder. A depender do arranjo institucional adotado nas leis que disciplinam as competências normativas das agências reguladoras, este poder poderá ser mais ou menos extenso. Este artigo tem por objetivo analisar o controle político sobre a produção normativa das agências reguladoras federais brasileiras. Para tanto, são analisadas empiricamente iniciativas legislativas que controlam de forma prévia, concomitante ou posterior a atividade normativa dos órgãos reguladores. A principal contribuição deste artigo reside em apresentar uma nova sistematização, derivada da práxis legislativa, de variadas e não uniformes estratégias de atribuição de poderes normativos às agências reguladoras no Brasil.

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Biografia do Autor

Sérgio Guerra, Fundação Getúlio Vargas

Diretor e Professor Titular do Programa de Mestrado em Direito da Regulação da FGV Direito Rio (Rio de Janeiro – RJ, Brasil). Pós-Doutor (Visiting Researcher) pela Yale Law School e Pós-Doutor em Administração Pública. Doutor e Mestre em Direito. Professor Colaborador do Programa de Pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP (2018.1). Editor da Revista de Direito Administrativo — RDA. Coordenador do Curso International Business Law da University of California - Irvine. Consultor jurídico da Comissão de Direito Administrativo da OAB/RJ. E-mail: [email protected].

Natasha Schmitt Caccia Salinas, Fundação Getúlio Vargas

Professora do Programa de Mestrado em Direito da Regulação da FGV Direito Rio (Rio de Janeiro – RJ, Brasil). Doutora e mestre pela USP. Master of Laws (L.L.M) pela Yale University. E-mail: [email protected]

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Publicado

2018-12-29

Como Citar

Guerra, S., & Salinas, N. S. C. (2018). Controle político da atividade normativa das agências reguladoras no Brasil. Revista De Direito Econômico E Socioambiental, 9(3), 402–430. https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.24570

Edição

v. 9 n. 3 (2018): setembro/dezembro

Seção

Artigos

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