Early childhood education as a right: a dimension of materialization of policies for children

Faní Quitéria Nascimento Rehem, Vicente de Paula Faleiros

Resumo


This article discusses childhood education as a legal right, by defending it as a result of historical struggles in which the legal guarantee does not mean the achievement of those. We realized an analysis of the legal frame work that supports early childhood education, the 1988 Brazilian Federal Constitution, Statute of Children and Adolescents and the Law of Guidelines and Bases of National Education and concluded that, it is a social and political struggle and not just legal-juridical despite considerable progress, much remains to be done for early childhood education to materialize.  

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DOI: http://dx.doi.org/10.7213/rde.v13i39.8351

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