A educação infantil como direito: uma dimensão da materialização das políticas para a infância

Faní Quitéria Nascimento Rehem, Vicente de Paula Faleiros

Resumo


O presente artigo discute a educação infantil como direito, defendendo-a como resultado de lutas históricas, embates, correlação de forças, em que a garantia legal não significa a efetivação destes. Realizamos uma análise dos documentos nacionais que reconhecem a educação infantil como direito que são: a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Conclui-se que se trata de um embate social e político e não apenas jurídico-legal e, apesar de avanços consideráveis, muito há que ser feito para que a educação da primeira infância se materialize. 

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DOI: http://dx.doi.org/10.7213/dialogo.educ.10221

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