Leis expansivas para a expansão urbana: Campinas sem limites

Gisela Cunha Viana Leonelli, Elisa Ferreira Rocha Campos

Resumo


Em qual direção e de que forma as cidades brasileiras devem se expandir é uma das principais respostas que devem ser dadas pela gestão urbana municipal. Planos diretores, leis de parcelamento do solo, leis de perímetro urbano e de zoneamento consolidam regras que devem não só controlar, mas direcionar o crescimento urbano. As leis urbanísticas municipais conferem legalidade à produção do espaço urbano e são referências para aprovação de projetos de loteamentos e da expansão urbana. Estas leis nem sempre são neutras, alinhadas e condizentes com as leis federais. Neste artigo, tem-se como objetivo avaliar o papel regulador das leis urbanísticas que determinam a expansão urbana do município de Campinas – SP e verificar alinhamentos ou conflitos presentes entre estes marcos legais.  Por intermédio de revisão bibliográfica, análise legislativa e entrevista direcionada, concluiu-se que as leis municipais que direcionam a expansão urbana de Campinas compõem um quadro regulatório conflitante, permissivo e ilegal frente às normas federais vigentes sobre expansão e parcelamento do solo urbano.


Palavras-chave


legislação urbanística, expansão urbana, parcelamento do solo urbano, legalidade.

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