Revista de Direito Econômico e Socioambiental

Los principales problemas del procedimiento abreviado en la jurisdicción contencioso-administrativa española: propuestas de reforma e impulso a la implantación de la mediación intrajudicial

Marina Rodríguez Beas — Sat, 30 Dec 2023 00:00:00 -0300

El presente trabajo analiza los principales problemas que en el ámbito práctico presenta el procedimiento abreviado y la incapacidad, hasta el momento, del sistema jurídico español para resolverlos y dar respuesta a la cuestión de si estos problemas afectan a las garantías del administrado y por consiguiente a su adecuación a la tutela judicial efectiva. Con esta finalidad, tras examinar los problemas que suscita su ámbito de aplicación, se analiza la demora en la tramitación y resolución de asuntos mediante este cauce procedimental y las garantías del recurrente en las diferentes fases procedimentales. Finalmente, a la luz de todos los elementos anteriores, realizamos una serie de conclusiones que pretenden ilustrar acerca de si realmente existe o no una merma en las garantías del administrado y se plantean algunas propuestas de reforma e impulso a la implantación de la mediación intrajudicial en el orden contencioso-administrativo.

Organización administrativa para la innovación

Analía Antik — Sat, 30 Dec 2023 00:00:00 -0300

El Derecho de la organización administrativa es el que debe reflejar el “orden de interés general” al que se debe tender siempre. Alguna doctrina entiende que como las organizaciones públicas tienen las mismas necesidades que las del sector privado, por lo que respecta a alcanzar sus objetivos de una forma eficaz y eficiente, se acepta que sus zonas más operativas puedan y deban nutrirse de los conocimientos, herramientas y avances de la teoría organizativa. Otra visión, habla de la combinación entre capacidad burocrática, señales del mercado y la democracia deliberativa. El carácter estático de la dogmática tradicional del Derecho de la organización contrasta con una variedad de fenómenos que se han ido produciendo en la práctica de la organización y que se han reflejado en la legislación. Como fuera, debemos poner atención en que el tema debe discernirse entendiendo que las estructuras deben pergeñarse para resolver problemas públicos. Gran parte de las demandas de cambio y adaptación a las que están sometidas las Administraciones modernas se solucionan con medidas organizativas. De esta manera, las organizaciones pueden asumir, transformar y transmitir múltiples demandas de intervención. Resulta relevante en este estudio, la organización de un sistema de control entrenado para detectar las desviaciones de los funcionarios y proponer soluciones para hacer posibles políticas tendientes al fortalecimiento de los derechos fundamentales, lo que por otra parte coadyuva a la ejecución adecuada de las políticas públicas. En el contexto señalado, se analizan modelos como la “redarquía” y el “Hexágono de Innovación Pública”.

Os serviços de utilidade pública no Brasil: um paradoxo entre dois modelos

Fri, 22 Dec 2023 00:00:00 -0300

Esse artigo analisa a relação entre a Economia e o Direito na construção dos modelos regulatórios dos serviços públicos no Brasil, recorrendo também ao estudo de duas experiências nacionais: a do setor ferroviário e do setor elétrico. Não se trata propriamente de uma história da regulação dos serviços públicos no país, mas de uma análise histórica e econômica do problema da construção de modelos de provisão que se adequassem a cada etapa da construção do Estado brasileiro. Sustenta-se aqui a existência de uma espécie de paradoxo de um Estado que opta por dado modelo de provisão enquanto a legislação em vigor caminha no sentido inverso. Opções em aberto, disputas, vozes silenciadas, circunstâncias específicas são elementos que uma análise de longo prazo tende a não abordar. Contudo, a proposta aqui apresentada para a periodização dos modelos de provisão dos serviços públicos no Brasil pode ser útil à medida em que permite a observação do paradoxo que, ao fim, é o objeto do presente artigo.

Instrumentos jurídicos da União Europeia e de países do Continente Americano para o enfrentamento da obsolescência programada

Suely Marisco Gayer, Haide Maria Hupffer, Dusan Schreiber — Fri, 22 Dec 2023 00:00:00 -0300

A prática da obsolescência programada é uma estratégia intencional adotada por empresas para reduzir o tempo da vida útil de um produto ou do ciclo de vida de seus componentes, tornando-o obsoleto no mercado e gerando a necessidade de substituí-lo por outro bem com mais frequência. O artigo objetiva examinar como a União Europeia, como bloco econômico, está regulando a obsolescência programada e como alguns Estados-Membros da União Europeia e países do Continente Americano se posicionam em suas legislações internas sobre o tema. Em relação aos objetivos a pesquisa é descritiva e explicativa, utiliza o método dedutivo com apoio na pesquisa bibliográfica e análise documental. Os resultados indicam que a União Europeia avançou significativamente com a edição de várias resoluções para combater a prática da obsolescência programada, alicerçadas no respeito ao consumidor, ampliação do prazo de garantia dos produtos, uso eficiente dos recursos naturais esgotáveis e redução na geração de resíduos. No Continente Americano, observam-se iniciativas legislativas para fortalecer a proteção aos direitos dos consumidores. O estudo também mostrou que denúncias relacionadas à diminuição deliberada da vida útil de produtos estão sendo julgadas nos Tribunais de diferentes países com decisões favoráveis aos consumidores.

Desenvolvimento e neoextrativismo: conflitos socioambientais e a necessária consulta prévia nos projetos de infraestrutura

Isaene de Arruda Santos, Clarissa Marques — Sat, 30 Dec 2023 00:00:00 -0300

O presente trabalho propõe a investigar a efetividade do direito à consulta livre, prévia e informada na implementação de projetos de infraestrutura que atinjam povos e comunidades tradicionais. Para tal, utiliza-se o método analítico, bem como a pesquisa bibliográfica e descritiva e método de abordagem qualitativo. O modelo de desenvolvimento extrativista adotado no Brasil tem investido na instalação de megaprojetos de infraestrutura, como a construção de Usinas Hidrelétricas e Barragens. Com a construção desses megaprojetos, surgem riscos e impactos que são suportados pelos povos e comunidades tradicionais afetados. O Brasil é signatário da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o direito à consulta livre, prévia e informada dos povos que eventualmente possam ser atingidos por projetos ou obras em seu território, bem como o direito ao consentimento. O direito à consulta prévia é um instrumento de proteção dos direitos dos povos e comunidades tradicionais, frente aos projetos de infraestrutura e é realizado por meio dos Protocolos Autônomos de Consulta, que estabelecem a maneira como o Estado deverá consultá-los.