Revista de Direito Econômico e Socioambiental

Disaster management in the Sundarbans delta ecosystem through environmental governance and sustainable planning

José Noronha Rodrigues — 2024-05-28

The Sundarbans region is facing significant impacts on its ecosystem, business, agriculture, and environment due to inadequate disaster management. Storm surges, cyclones, and rising sea levels threaten the mangrove environment, causing permanent damage to farming and fishing communities, poverty, and revenue loss. The loss of mangroves affects ecological services like carbon sequestration, coastal protection, and biodiversity. To mitigate these risks, laws, growth promotion, catastrophe management plans, improved infrastructure, and public engagement in disaster response planning are necessary. Balancing environmental protection and economic expansion through climate-resilient farming techniques and sustainable agriculture is crucial. Tighter regulations, sustainable development strategies, stakeholder engagement, and advanced technology like AI can contribute to creating a resilient Sundarbans that protects the environment, improves community welfare, and ensures a sustainable future.

El asbesto o amianto en Colombia: un estudio de sus antecedentes, la prohibición en su uso y la aplicación tardía del principio de precaución

Iván Vargas-Chaves — 2024-05-28

El presente artículo tiene por objetivo estudiar el marco evolutivo regulatorio en la prohibición del asbesto o amianto en Colombia, desde sus impactos a la salud humana por inhalación o ingesta, hasta las implicaciones de la prohibición de su uso mediante la Ley 1968 de 2019, luego de varias décadas de estudios y denuncias por parte de la sociedad civil, así como de restricciones en su uso en otros países. La metodología utilizada fue el análisis documental de información especializada, la cual se recopiló en artículos en bases de revistas indexadas, además de jurisprudencia y normas relevantes en la materia. Como aporte se presenta una nueva aproximación a la problemática derivada de la tardía aplicación del principio de precaución en Colombia, y al marco evolutivo del tratamiento regulatorio y normativo al uso del asbesto. Por último, el artículo concluye que, aunque la prohibición del uso del asbesto se dio tardíamente en el país, fue no obstante un logro para las víctimas y la sociedad civil quienes exigían al Estado salvaguardar su derecho a la salud, a gozar de un ambiente sano y a la vida. Mientras tanto, el Estado y el sector privado se enfrentan a un reto en la sustitución progresiva del asbesto utilizado habitualmente en las edificaciones y en la construcción de ciudades.

Entre o desenvolvimento econômico e a regulação ambiental: participação popular, livre iniciativa e custos do licenciamento ambiental

Antônio José Maristrello Porto — 2024-05-28

O presente trabalho tem o intuito de abordar o licenciamento ambiental, questionando o desempenho do modelo institucional disposto pela legislação e implementado pelos órgãos competentes do SISNAMA, no que concerne a questões políticas, custos socioambientais e audiências públicas, comparando-os com as demandas postas pela iniciativa privada. Para tanto, em um primeiro momento expõe-se o ambiente de riscos e incertezas, frente à necessidade de implementação de precaução de modo não só a dimensionar eventuais consequências, a evitar efeitos intergeracionais e danos ambientais irreversíveis, mas também para redimensionar a proteção ambiental em uma relação de custo-benefício. Após, analisa-se a função do poder de polícia na execução da regulação ambiental e sua relação com os custos do licenciamento e o equilíbrio entre o excesso burocrático e a degradação ambiental descomedida. Em seguida, indaga-se sobre as possibilidades de conciliação dos custos socioambientais com a participação popular, em um contexto de excessivas demandas à iniciativa privada. Por fim, analisa-se o projeto de lei 654/15 e a deferência para a administração pública como possível alternativa para a resolução de situações concretas, com adequada participação popular nos processos licenciatórios.

O Direito Administrativo contemporâneo e a regulação assimétrica nos serviços públicos

Priscilia Sparapani — 2024-05-28

O presente artigo trata de temática bastante atual e relevante na seara do Direito Administrativo e da regulação. Na medida em que se evoluiu para um Estado regulador, que deixou de centralizar tudo em si, inclusive a prestação de serviços públicos e a gestão de uma infinidade de contratos decorrentes dessa atividade, descentralizando referida tarefa para entidades reguladoras, estas passaram a assumir de uma forma mais eficiente a regulação do seu setor. Assim, diante da variada gama de atividades a serem prestadas, verificou-se a possibilidade de se estabelecerem diversos vínculos entre o Poder Público (por intermédio das agências setoriais) e os prestadores particulares, o que deu origem à assimetria regulatória como forma de inclusão de novos players no mercado.

Compliance como instrumento de cumprimento proativo da função socioambiental da empresa

Elias Marques de Medeiros Neto — 2024-05-28

O objetivo do presente artigo é demonstrar que o programa de integridade empresarial, denominado de comliance, pode ser hábil ferramenta de atuação proativa da empresa para cumprimento da função socioambiental da atividade econômica empresarial. Em processo de desenvolvimento empírico dialético, constata-se que a função social da empresa está no agir além das obrigações legais estatuídas, promovendo efetivamente e positivamente programas de desenvolvimento sustentável. Para tanto, discorre-se pelos fundamentos da função social da empresa, suas origens e bases constitucionais, voltadas na proteção do meio ambiente. Seguiu-se para exame do instituto do compliance de finalidade de proteção e preservação ambiental, bases fundamentais, legais e de instrumento de cumprimento da função social da empresa. Conclui-se que o compliance ambiental pode integrar-se na modalidade de eficaz instrumento de proposições de programas proativos de desenvolvimento sustentável, em cumprimento da função socioambiental da empresa.

Aspectos regulatórios do uso de anabolizantes e os efeitos da proibição do Conselho Federal de Medicina no mercado fisiculturista

Thaís Onofre Caixeta de Freitas — 2024-05-28

O artigo analisa, do prisma regulatório, os impactos do ato normativo veiculado pela Resolução 2.333/2023 do Conselho Federal de Medicina, que proíbe a prescrição de esteroides e anabolizantes para fins meramente estéticos, de ganho de massa muscular e melhora do desempenho esportivo. Objetiva-se problematizar a irrazoabilidade do afastamento do acompanhamento profissional e os efeitos no mercado fisiculturista e fitness, sendo abordados, a partir do método hipotético-dedutivo, os limites do poder de polícia profissional. Espera-se contribuir para se repensar a proibição, com o fito de que haja uma substituição da vedação por uma liberdade condicionada, apta a afastar a indesejada automedicação, sendo esta última muito menos eficaz à garantia do direito à saúde do que o acompanhamento médico.

A (in)constitucionalidade da taxa zero para microempreendedores individuais: entre o tratamento favorecido às microempresas e a autonomia municipal

Giovani da Silva Corralo — 2024-05-28

A presente pesquisa aborda a constitucionalidade da política de taxa zero para os microempreendedores individuais prevista na LC 123/06, a perscrutar se a imposição de tal obrigação para os entes municipais fere a autonomia local. Para tanto, discorre-se sobre a ordem econômica brasileira e o tratamento favorecido e privilegiado às micro e pequenas empresas, o que requer a compreensão da ordem constitucional e da LC 123/06. Na sequência analisa-se a autonomia municipal e as decisões dos tribunais sobre o tema, contraditórias, aliás. Conclui-se pela constitucionalidade da política de taxa zero aos microempreendedores individuais prevista no §3.º do art. 4.º, a incidir sobre todos os entes que integram a Federação, inclusive os Municípios, por se tratar de norma geral albergada pelo art. 146, III, “d”, da Constituição Federal, que concretiza o regime único de tributação às micro e pequenas empresas.

Meio ambiente, competência e políticas públicas: em busca de uma visão sistêmica

Chaiene Meira de Oliveira — 2024-05-28

Com o presente trabalho pretende-se investigar as diretrizes constitucionais e normativas acerca da competência e políticas públicas em matéria de meio ambiente com foco em um modelo sistêmico. Dessa forma, visa-se responder ao problema de pesquisa: quais as contribuições que uma teoria sistêmica das políticas públicas pode contribuir na concretização do direito fundamental ao meio ambiente? Para tanto utilizou-se do método de abordagem dedutivo, método de procedimento adotou-se o monográfico e, as técnicas de pesquisa resumem-se a consulta a livros, artigos, periódicos, teses, dissertações, dentre outros meios. Considerando que a pesquisa encontra-se em andamento, os resultados preliminares são no sentido de que é fundamental uma observação sistêmica das políticas públicas utilizando referenciais não apenas jurídicos, mas também sociais e políticos.

Gestão dos riscos climáticos, papel do setor securitário brasileiro

Gabrielle Jacobi Kölling — 2024-05-28

Contemporaneamente, o direito é provocado, constantemente, a dar respostas para problemas inseridos na sociedade de risco, com isso, o paradigma clássico da segurança é revisitado, nas mais variadas áreas do direito. Nesse contexto, a ciência tem trazido contribuições relevantes quanto às informações relativas às vulnerabilidades e potenciais impactos associados às mudanças climáticas. Esses eventos extremos, dependendo dos impactos e consequências podem se transformar em desastres, com relevantes impactos socioambientais e econômicos. Assim, o problema de pesquisa que conduzirá a discussão é: quais são as possibilidades e estratégias de adaptação necessárias para enfrentar os desafios das mudanças climáticas na sociedade atual no contexto dos investimentos, créditos e subscrição de seguros? Diante disso, o objetivo geral é analisar a Política Nacional de Mudanças Climáticas e seus desdobramentos jurídicos e ambientais, com especial destaque para a comunicação e gestão de riscos e a necessidade de políticas públicas robustas para a proteção climática e a gestão de desastres, levando em consideração os impactos econômico-financeiros relacionados aos eventos extremos ou desastres materializados, têm provocado alterações nos padrões de divulgação da gestão dos riscos climáticos, visando promover decisões mais eficazes de investimentos, crédito e subscrição de seguros. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica, baseada na análise da literatura já publicada em forma de livros, artigos e literatura cinzenta (teses, dissertações, trabalhos apresentados em congressos, relatórios, dentre outros).