Revista de Direito Econômico e Socioambiental

La agricultura indígena y el goce efectivo del derecho a la alimentación adecuada

Gonzalo Aguilar Cavallo — 2024-09-30

Este trabajo pretende examinar la agricultura indígena y sus características y su conexión con el goce efectivo del derecho a la alimentación adecuada por parte de estos pueblos. Se analiza la actividad indígena de producción de alimentos y la agricultura indígena en particular y su contribución a la protección de la naturaleza y la conservación de la biodiversidad. Igualmente, se explora preliminarmente estas actividades como vía adicional a la lucha contra los efectos adversos del cambio climático. Se proponen principios fundamentales que se deberían considerar para proteger la producción de alimentos y la agricultura indígena en una futura ley marco.

Empresas y derechos humanos: repensar la agenda de los derechos humanos en la globalización

Ramiro Prieto Aguiar — 2024-11-05

La globalización, no se reduce únicamente a la relación entre Estados soberanos. Implica un espacio jurídico común, en el que interactúan con organizaciones no gubernamentales y entidades privadas, que repercute en el Derecho Internacional Público y en el Derecho Internacional de los Derechos Humanos. En este escenario, los Estados están obligados a prestar cumplimiento a los derechos humanos en forma individual, y deberán interceder, promover y garantizar el respeto, dentro de su jurisdicción, por todas las personas u entidades privadas que lo integran. Los Principios Rectores de Naciones Unidas en materia de empresas y derechos humanos, se han constituido en un marco normativo global, fungiendo como estándares internacionales de referencia, recogidos por la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos, para analizar el accionar de las corporaciones y evaluar la responsabilidad de los Estados por la violación de derechos humanos por parte de las empresas. Con este panorama, resulta necesario repensar la agenda tradicional de los derechos humanos (que coloca solamente sobre los Estados la obligación específica de respetarlos), extendiendo su margen de acción, hacia todos los integrantes de la colectividad (incluidas las empresas), quienes tienen deberes generales de respeto (recogidos en la Declaración Universal de Derechos Humanos y otros instrumentos de derechos humanos vinculantes), poniendo en discusión las reglas de atribución de responsabilidad internacional que colocan al Estado como responsable exclusivo de las violaciones a los derechos humanos.

Guaranis-kaiowás: socio-environmental refugees on the border between Brazil and Paraguay

Leonardo Ferreira Mendes — 2024-09-30

This paper aims to discuss the situation of the Guarani-Kaiowá people at the border between Brazil and Paraguay, mainly in what concerns to their situation as socio-environmental refugees. To reach this attempt, at first it has been discussed the history of the Guarani-Kaiowá, especially to show how they got to the actual scenario. After, it has been aborded how the authorities and the major land owners are acting in the intention to destroy this people, by denying access to food, water, enough lands to their ‘way of making and living’ and by poisoning the surrounding environment where they live. The third part discusses the categorization of the conducts before international public law, and the use of ecocide as tool for promote genocide of the Guarani-Kaiowá. In conclusion, it is emphasized that although they are a tenacious people who are still fighting, if there is no intervention in their favor, they will be annihilated in the coming years.

El cobro de las reparaciones civiles de los delitos contra la administración pública como problema económico en el Perú

Omar Pezo Jimenez — 2024-09-30

En el Perú es muy común la falta de atención en las normas y las políticas públicas aplicables después del proceso penal en corrupción y más aún en reparación civil. Por ello en esta investigación tiene por objetivo analizar cómo el cobro de las reparaciones civiles en delitos de corrupción son un problema económico más que un problema jurídico penal. Para ello, se utilizó una metodología de nivel descriptivo con enfoque mixto, divida en dos etapas: Un análisis teórico con enfoque cualitativo del tipo analítico-racional y un análisis empírico de enfoque cuantitativo, descriptivo y transversal: tomando como población de estudio (4721) procesos de corrupción en ejecución de sentencia del año 2001 al año 2020. Como resultado principal se obtuvo que el nivel de ejecución que se realizó en cobro de reparaciones civiles en delitos de corrupción fue mínimo. Así mismo, se sostiene una posible existencia de una relación entre el crecimiento del PBI y el pago de las reparaciones civiles.

Mineração em terra indígena e o estado de coisas inconstitucional: aspectos jurisprudenciais, conflitos e (in)segurança dos povos indígenas

Luís Felipe Perdigão de Castro — 2024-09-30

O artigo analisa as recentes violações de direitos fundamentais dos povos indígenas, enfatizando casos concretos, falhas estruturais e de coordenação dos Poderes. Debate-se, por pesquisa bibliográfica, se tais violências configurariam o estado de coisas inconstitucional (ECI). Lutas indígenas são demandas históricas, ultrapassam as trincheiras jurídicas, contudo, a apropriação do Direito é um mecanismo de avanço e consolidação. Assim, o ECI enfatizaria a negação de direitos fundamentais territoriais e legitimaria juridicamente as reivindicações. Objetiva-se debater a eficácia de direitos, no contexto de mineração em Terras Indígenas. As transgressões demonstram interfaces com o ECI, reivindicações irresolutas e retroalimentação de lutas pelo direito à terra e território.

Transição justa e desenvolvimento sustentável na União Europeia: o plano de investimento do Pacto Ecológico e o ODS 7

Antônio Lucas dos Santos da Mata — 2024-09-01

A presente pesquisa pretende investigar como a transição justa e o ODS 7 se relacionam, analisando para tanto o conteúdo do Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu e do Mecanismo para uma Transição Justa, uma vez que estes compõem as bases de financiamento do Pacto Ecológico Europeu na concretização de seus objetivos de descarbonização e transformação econômica. Este estudo se justifica pela necessidade de se compreender a relação entre a efetivação do ODS 7 e a transição justa no contexto da UE. A metodologia adotada foi exploratória-descritiva, a partir da análise bibliográfica e documental de artigos, relatórios etc. Em conclusão, o financiamento de uma transição justa na UE contribui diretamente para a efetivação do ODS 7 e o fomento o desenvolvimento energético sustentável, considerando que aborda as questões socioeconômicas decorrentes da transição energética, buscando conter o avanço das desigualdades e facilitar a adaptação dos territórios e regiões afetadas, contemplando a transição justa enquanto um dos pilares do processo de descarbonização do setor energético.

A formulação jurídica da política pública de saúde sob a perspectiva da agenda 2030 e o desenvolvimento sustentável

Janriê Rodrigues Reck — 2024-09-30

O presente estudo tem como finalidade analisar a interface entre o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 3 (ODS 3) da Agenda 2030 e a formulação jurídica da Política Pública de Saúde. O problema que norteia a pesquisa é identificar as diretrizes do ODS 3 e seus impactos na formulação da Política Pública de Saúde no Brasil, tendo em vista as metas estabalecidas até 2030. O método de pesquisa será o dedutivo e a técnica de pesquisa a bibliográfica. A hipótese é de que a adoção do ODS 3 da Agenda 2030 implica diretamente na formulação da Política Pública de Saúde trazendo desafios e premissas para elaboração de um direito à saúde sustentável e intergeracional. O trabalho divide-se em dois segmentos, que correspondem aos objetivos específicos do estudo. Primeiro aborda-se a Agenda 2030 e o Objetivo 3 de Desenvolvimento Sustentável para a saúde, em seguida, analisa-se a formulação da Política Pública de Saúde no Brasil sob a óptica das metas estabelecidas no ODS 3.

Política de pagamento por serviços ambientais na Região da Chapada Diamantina, Bahia: potencialidades, fragilidades e estratégias de promoção

Israel Pedro Dias Ribeiro — 2024-09-30

O presente trabalho pretende identificar potencialidades e fragilidades na gestão ambiental dos municípios da Chapada Diamantina, na Bahia, para a implementação do instrumento de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) como política pública de desenvolvimento local e regional. Especificamente, objetiva-se identificar a existência de iniciativas ou articulações para a formulação e/ou implementação do PSA na região, caracterizar os principais aspectos e desafios vivenciados por esses municípios no tocante à gestão ambiental e analisar as fortalezas, fraquezas, oportunidades e ameaças relacionadas ao PSA, a fim de discutir estratégias para a sua promoção. Quanto à metodologia, foram empregados os procedimentos de pesquisa bibliográfica e pesquisa documental. As técnicas de análise de conteúdo e análise SWOT foram utilizadas para a interpretação dos resultados. Verifica-se que a implementação da política de PSA na Chapada Diamantina representa um grande desafio para a gestão ambiental, tendo em vista as dificuldades institucionais e as fortes restrições financeiras enfrentadas pelos municípios, apesar das potencialidades ambientais constatadas. Assim, para promover a difusão do PSA na região, sugerem-se ações coordenadas entre as esferas governamentais e os diversos atores políticos e sociais envolvidos, bem como a integração entre políticas ambientais, considerando a complexidade do cenário de implementação da política pública em questão.

O Sistema de Solução de Controvérsias da OMC e a alternativa da arbitragem interina do MPIA

Thiago Ferreira Almeida — 2024-09-30

O Sistema de Solução de Controvérsias da OMC, criado em 1994, consiste em uma estrutura a garantir decisões baseadas em fundamentos jurídicos e dotada do consenso inverso a assegurar o cumprimento de suas disposições. Com o impasse criado pelos Estados Unidos a partir de 2015, pela discordância nas decisões do Órgão de Apelação, sendo efetivamente bloqueado em dezembro de 2019. Essa realidade gerou um conjunto de casos inoperantes, em que os membros da OMC passaram a “apelar ao vazio” e, assim, descumprir com as regras da OMC. Frente à situação de inoperância do sistema multilateral do comércio, um conjunto de membros da OMC aprovaram a criação de um mecanismo alternativo a proporcionar decisões de segunda instância, conhecido como o mecanismo interino de apelação (Multi-Party Interim Appeal Arbitration Arrangement - MPIA). Criado em 2020, encontra-se o caso DS591 entre a Colômbia e a União Europeia. O mecanismo alternativo do MPIA, apesar de recente, permite debater sobre a eventual fragmentação da jurisprudência da OMC, uma vez que somente 25 membros aderiram à iniciativa. Além disso, frente à reticente posição dos Estados Unidos em manter o bloqueio do Órgão de Apelação e assegurar seu protecionismo baseado na alegação de segurança nacional, o sistema de comércio multilateral tende a se fragmentar em um conjunto de regras plurilaterais e regionais, assemelhando-se ao sistema internacional de proteção do investimento, composto por regras bilaterais e regionais.

Limites de exigências editalícias de capacidade técnica operacional e profissional em licitações para obras e serviços de engenharia em building information modelling – BIM

André Saddy — 2024-09-30

Este artigo objetiva traçar um panorama geral acerca das exigências editalícias técnicas referentes ao Building Information Modeling – BIM, de modo a traçar limites e sugestões a serem observadas pelo poder público no momento de preparação editalícia. A partir de um estudo teórico sobre as capacidades técnico-operacional e técnico-profissional e da pesquisa empírica empreendida sobre o campo amostral de 25 (vinte e cinco) editais de licitação cujo objeto envolviam obras ou serviços de engenharia em BIM, serão apresentados os seus resultados quantitativos e qualitativos, tal como modalidades de licitação e critérios de julgamentos mais adotados e principais exigências concernentes à habilitação técnica referentes ao BIM. Por fim, serão arroladas as sugestões ao poder público, empresas e órgãos emissores de atestados de capacidade técnica a fim de se aprimorar e desenvolver a maturidade da utilização do BIM.