Maria DJ, Gomes MF. Da (im)possibilidade do ajuizamento da ação direta interventiva para assegurar a autonomia municipal para legislar sobre licenciamento ambiental de impacto local. Rev. Direito Econ. Socioambiental [Internet]. 23º de agosto de 2017 [citado 4º de maio de 2024];8(1):303-30. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/7538