dos Santos E. O princípio da proibição do retrocesso socioambiental e o “novo” Código Florestal. Rev. Direito Econ. Socioambiental [Internet]. 1º de julho de 2012 [citado 20º de abril de 2024];3(2):505-29. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/6260