1.
Queiroz AZ, de Aguiar JC. O uso da substituição tributária como ferramenta para concretizar o princípio constitucional da livre iniciativa em relação ao limite de receita bruta do simples nacional. Rev. Direito Econ. Socioambiental [Internet]. 1º de julho de 2016 [citado 18º de abril de 2024];7(2):133-5. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/5831