1.
Araújo Lima R, Costa de Oliveira C. Os limites da função de poder de polícia do licenciamento ambiental como instrumento de controle para uma gestão integrada dos recursos minerais marinhos. Rev. Direito Econ. Socioambiental [Internet]. 30º de dezembro de 2021 [citado 5º de maio de 2024];12(3):521-45. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/28686