1.
Sarlet IW, Leal AAF. Proteção do ambiente na Constituição Federal de 1988 e proibição de retrocesso: o caso dos Programas de Regularização Ambiental. Rev. Direito Econ. Socioambiental [Internet]. 2º de dezembro de 2020 [citado 26º de abril de 2024];11(1):156-87. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/27080