Cirne MB, Fernandes IMM. Desnaturando o licenciamento ambiental: a inconstitucionalidade dos prazos previstos no projeto de lei n. 654/2015. Rev. Direito Econ. Socioambiental [Internet]. 28º de dezembro de 2020 [citado 23º de novembro de 2024];11(2):189-223. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/25905