Fróes Couto PF, Maumann Ximenes J. Suprema Corte limitadora ou efetivadora do princípio da livre iniciativa? Uma análise de conteúdo das decisões do STF. Rev. Direito Econ. Socioambiental [Internet]. 2019 Dec. 21 [cited 2024 Jul. 3];10(3):205-32. Available from: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/24280