Fróes Couto PF, Maumann Ximenes J. Suprema Corte limitadora ou efetivadora do princípio da livre iniciativa? Uma análise de conteúdo das decisões do STF. Rev. Direito Econ. Socioambiental [Internet]. 21º de dezembro de 2019 [citado 23º de novembro de 2024];10(3):205-32. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/24280