Corralo G da S, Blum F. A (in)constitucionalidade da taxa zero para microempreendedores individuais: entre o tratamento favorecido às microempresas e a autonomia municipal: The (un)constitutionality of the zero rate for individual micro entrepreneurs: between the favorite treatment of microenterprises and municipal autonomy. Rev. Direito Econ. Socioambiental [Internet]. 28º de maio de 2024 [citado 30º de setembro de 2024];15(2):e263. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/29498