Corralo G da S, Blum F. A (in)constitucionalidade da taxa zero para microempreendedores individuais: entre o tratamento favorecido às microempresas e a autonomia municipal. Rev. Direito Econ. Socioambiental [Internet]. 28º de maio de 2024 [citado 24º de novembro de 2024];15(2):e263. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/29498