Moreira, Felipe Kern, e Marina do Ó Catão Agra. “A proteção jurídico-Ambiental Relativa às Atividades De mineração Na Plataforma Continental Brasileira”. Revista de Direito Econômico e Socioambiental 12, no. 1 (setembro 10, 2021): 74–99. Acessado abril 25, 2024. https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/27124.