Sarlet, Ingo Wolfgang, e Augusto Antônio Fontanive Leal. “Proteção Do Ambiente Na Constituição Federal De 1988 E proibição De Retrocesso: O Caso Dos Programas De Regularização Ambiental”. Revista de Direito Econômico e Socioambiental 11, no. 1 (dezembro 2, 2020): 156–187. Acessado abril 25, 2024. https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/27080.