Leitão, Rômulo Guilherme, e Gislene Rocha de Lima. “Termo De Ajustamento De Condutas Nas Agências Reguladoras: O Caso Da ARCE”. Revista de Direito Econômico e Socioambiental 10, no. 1 (novembro 15, 2019): 126–150. Acessado abril 28, 2024. https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/23711.