Pompeu, Gina Marcilio, e Rosa Oliveira de Pontes. “O princípio Da Democracia econômica E Social E a Constituição Brasileira De 1988”. Revista de Direito Econômico e Socioambiental 8, no. 2 (novembro 1, 2017): 230–256. Acessado abril 24, 2024. https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/14624.