Moreira, Felipe Kern, y Marina do Ó Catão Agra. «A proteção jurídico-Ambiental Relativa às Atividades De mineração Na Plataforma Continental Brasileira». Revista de Direito Econômico e Socioambiental 12, no. 1 (septiembre 10, 2021): 74–99. Accedido julio 22, 2024. https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/27124.