Pinto Filho, Jorge Luis de Oliveira, e Lucio Cunha. “Política hídrica Internacional: Abordagem Comparativa Dos Aspectos Legais Dos Recursos hídricos Em Portugal E No Brasil”. Revista de Direito Econômico e Socioambiental 11, no. 2 (dezembro 28, 2020): 103–156. Acessado julho 3, 2024. https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/26326.