Cirne, Mariana Barbosa, e Isabella Maria Martins Fernandes. “Desnaturando O Licenciamento Ambiental: A Inconstitucionalidade Dos Prazos Previstos No Projeto De Lei N. 654 2015”. Revista de Direito Econômico e Socioambiental 11, no. 2 (dezembro 28, 2020): 189–223. Acessado fevereiro 3, 2026. https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/25905.