Fróes Couto, Pablo Florentino, e Julia Maumann Ximenes. “Suprema Corte Limitadora Ou Efetivadora Do princípio Da Livre Iniciativa? Uma análise De Conteúdo Das Decisões Do STF”. Revista de Direito Econômico e Socioambiental 10, no. 3 (dezembro 21, 2019): 205–232. Acessado julho 3, 2024. https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/24280.