Pompeu, Gina Marcilio, y Rosa Oliveira de Pontes. «O princípio Da Democracia econômica E Social E a Constituição Brasileira De 1988». Revista de Direito Econômico e Socioambiental 8, no. 2 (noviembre 1, 2017): 230–256. Accedido diciembre 5, 2025. https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/14624.