Fialho, Sara, Annaelise Fritz Machado, e Marcelo Leles Romarco de Oliveira. “O Esvaziamento Do Direito Ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado: Uma análise Da reformulação Do Licenciamento Ambiental No Estado De Minas Gerais”. Revista de Direito Econômico e Socioambiental 16, no. 3 (setembro 10, 2025): e562. Acessado fevereiro 14, 2026. https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/32752.