Corralo, Giovani da Silva, e Fernando Blum. “A (in)constitucionalidade Da Taxa Zero Para Microempreendedores Individuais: Entre O Tratamento Favorecido às Microempresas E a Autonomia Municipal”. Revista de Direito Econômico e Socioambiental 15, no. 2 (maio 28, 2024): e263. Acessado novembro 24, 2024. https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/29498.