Maria, Dioclides José, y Magno Federici Gomes. «Da (im)possibilidade Do Ajuizamento Da ação Direta Interventiva Para Assegurar a Autonomia Municipal Para Legislar Sobre Licenciamento Ambiental De Impacto Local». Revista de Direito Econômico e Socioambiental 8, no. 1 (agosto 23, 2017): 303–330. Accedido diciembre 9, 2025. https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/7538.