Sacramento Tiny das Neves, Edson, y Thiago Pires Oliveira. «O Direito Fundamental Ao Meio Ambiente No Brasil E Em São Tomé E Príncipe: Um Estudo De Direito Comparado». Revista de Direito Econômico e Socioambiental 3, no. 1 (enero 1, 2012): 253–285. Accedido diciembre 9, 2025. https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/6347.