Queiroz, André Zancanaro, e Júlio Cesar de Aguiar. “O Uso Da substituição tributária Como Ferramenta Para Concretizar O princípio Constitucional Da Livre Iniciativa Em relação Ao Limite De Receita Bruta Do Simples Nacional”. Revista de Direito Econômico e Socioambiental 7, no. 2 (julho 1, 2016): 133–153. Acessado novembro 21, 2024. https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/5831.