Maria, D. J., e M. F. Gomes. “Da (im)possibilidade Do Ajuizamento Da ação Direta Interventiva Para Assegurar a Autonomia Municipal Para Legislar Sobre Licenciamento Ambiental De Impacto Local”. Revista De Direito Econômico E Socioambiental, vol. 8, nº 1, agosto de 2017, p. 303-30, doi:10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i1.7538.