dos Santos, E. “O princípio Da proibição Do Retrocesso Socioambiental E O ‘novo’ Código Florestal”. Revista De Direito Econômico E Socioambiental, vol. 3, nº 2, julho de 2012, p. 505-29, doi:10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.03.002.AO09.