Guasque, B. “Microempresas E Empresas De Pequeno Porte Sob O Enfoque Da análise econômica Do Direito E Da função Social Do Estado”. Revista De Direito Econômico E Socioambiental, vol. 12, nº 3, dezembro de 2021, p. 546-72, doi:10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.28699.