Araújo Lima, R., e C. Costa de Oliveira. “Os Limites Da função De Poder De polícia Do Licenciamento Ambiental Como Instrumento De Controle Para Uma gestão Integrada Dos Recursos Minerais Marinhos”. Revista De Direito Econômico E Socioambiental, vol. 12, nº 3, dezembro de 2021, p. 521-45, doi:10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.28686.