Sarlet, I. W., e A. A. F. Leal. “Proteção Do Ambiente Na Constituição Federal De 1988 E proibição De Retrocesso: O Caso Dos Programas De Regularização Ambiental”. Revista De Direito Econômico E Socioambiental, vol. 11, nº 1, dezembro de 2020, p. 156-87, doi:10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i1.27080.