Cirne, M. B., e I. M. M. Fernandes. “Desnaturando O Licenciamento Ambiental: A Inconstitucionalidade Dos Prazos Previstos No Projeto De Lei N. 654/2015”. Revista De Direito Econômico E Socioambiental, vol. 11, nº 2, dezembro de 2020, p. 189-23, doi:10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i2.25905.