Ribas, L. M., e H. Pinheiro. “Taxa De resíduos sólidos Como Instrumento Para promoção Do Direito Fundamental Ao Meio Ambiente Equilibrado”. Revista De Direito Econômico E Socioambiental, vol. 10, nº 2, setembro de 2019, p. 233-60, doi:10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.23915.