Leitão, R. G., e G. R. de Lima. “Termo De Ajustamento De Condutas Nas Agências Reguladoras: O Caso Da ARCE”. Revista De Direito Econômico E Socioambiental, vol. 10, nº 1, novembro de 2019, p. 126-50, doi:10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i1.23711.