Pimenta, P. R. L., e L. A. Werneck. “Estrutura E Fundamentalidade Da Norma De Imunidade tributária”. Revista De Direito Econômico E Socioambiental, vol. 9, nº 3, dezembro de 2018, p. 431-54, doi:10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.22012.