Moreira, F. K., and M. do Ó C. Agra. “A proteção jurídico-Ambiental Relativa às Atividades De mineração Na Plataforma Continental Brasileira”. Revista De Direito Econômico E Socioambiental, vol. 12, no. 1, Sept. 2021, pp. 74-99, doi:10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i1.27124.