Sarlet, I. W., y A. A. F. Leal. «Proteção Do Ambiente Na Constituição Federal De 1988 E proibição De Retrocesso: O Caso Dos Programas De Regularização Ambiental». Revista De Direito Econômico E Socioambiental, vol. 11, n.º 1, diciembre de 2020, pp. 156-87, doi:10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i1.27080.