Paula de Barcellos, Ana, e Yago Nunes dos Santos. “Dever Constitucional De Monitorar políticas Públicas: Uma análise a Partir Do Programa Nacional Lixão Zero No Nordeste Brasileiro ”. Revista De Direito Econômico E Socioambiental, vol. 17, nº 2, maio de 2026, p. e700, doi:10.7213/rev.dir.econ.soc.v17i2.33849.