Corralo, G. da S., e F. Blum. “A (in)constitucionalidade Da Taxa Zero Para Microempreendedores Individuais: Entre O Tratamento Favorecido às Microempresas E a Autonomia Municipal”. Revista De Direito Econômico E Socioambiental, vol. 15, nº 2, maio de 2024, p. e263, doi:10.7213/revdireconsoc.v15i2.29498.