Corralo, Giovani da Silva, y Fernando Blum. «A (in)constitucionalidade Da Taxa Zero Para Microempreendedores Individuais: Entre O Tratamento Favorecido às Microempresas E a Autonomia Municipal». Revista De Direito Econômico E Socioambiental, vol. 15, n.º 2, mayo de 2024, p. e263, doi:10.7213/revdireconsoc.v15i2.29498.