Oliveira, Chaiene Meira de, e Rogério Gesta Leal. “Meio Ambiente, Competência E políticas Públicas: Em Busca De Uma visão Sistêmica”. Revista De Direito Econômico E Socioambiental, vol. 15, nº 2, maio de 2024, p. e261, doi:10.7213/revdireconsoc.v15i2.29202.