Sacramento Tiny das Neves, E., y T. Pires Oliveira. «O Direito Fundamental Ao Meio Ambiente No Brasil E Em São Tomé E Príncipe: Um Estudo De Direito Comparado». Revista De Direito Econômico E Socioambiental, vol. 3, n.º 1, enero de 2012, pp. 253-85, doi:10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.03.001.AO09.