Queiroz, André Zancanaro, and Júlio Cesar de Aguiar. “O Uso Da substituição tributária Como Ferramenta Para Concretizar O princípio Constitucional Da Livre Iniciativa Em relação Ao Limite De Receita Bruta Do Simples Nacional”. Revista De Direito Econômico E Socioambiental, vol. 7, no. 2, July 2016, pp. 133-5, doi:10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.07.002.AO07.