Santos, Pollyana Martins, et al. “O Licenciamento Ambiental Na legislação Brasileira: Uma análise a Partir Da visão crítica Da justiça Ambiental”. Revista De Direito Econômico E Socioambiental, vol. 13, nº 2, novembro de 2022, p. 329-64, doi:10.7213/revdireconsoc.v13i2.28805.