Porto, Antônio José Maristrello, et al. “Entre O Desenvolvimento econômico E a regulação Ambiental: Participação Popular, Livre Iniciativa E Custos Do Licenciamento Ambiental”. Revista De Direito Econômico E Socioambiental, vol. 15, nº 2, maio de 2024, p. e259, doi:10.7213/revdireconsoc.v15i2.28591.