P. F. Fróes Couto e J. Maumann Ximenes, “Suprema Corte limitadora ou efetivadora do princípio da livre iniciativa? Uma análise de conteúdo das decisões do STF”, Rev. Direito Econ. Socioambiental, vol. 10, nº 3, p. 205–232, dez. 2019.